Termos de Uso

1. Introdução e identificação

Os serviços SpotMining são disponibilizados pela Spotsat Tecnologia e Serviços LTDA, CNPJ 46.919.380/0001-63, com endereço na R. Alves Guimarães, 462, 10º Andar, São Paulo/SP — CEP 05410-000 — Brasil.

Estes Termos se aplicam ao acesso ao site spotmining.com.br e, quando expressamente indicado, a plataformas, módulos, conteúdos, ferramentas, serviços digitais, treinamentos, certificações, relatórios e recursos relacionados ao ecossistema SpotMining. Contratos, propostas comerciais, ordens de serviço ou regulamentos específicos poderão complementar estes Termos.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços, criar conta, contratar produto, solicitar serviço ou manifestar concordância eletrônica, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em observá-los. Caso não concorde, deverá interromper o uso das funcionalidades sujeitas a estas condições.

Se o usuário atua em nome de uma empresa, declara possuir poderes ou autorização suficientes para vinculá-la aos atos praticados no ambiente digital, dentro dos limites de sua representação.

3. Uso da plataforma e escopo dos serviços

A SpotMining poderá disponibilizar, entre outras funcionalidades, conteúdos técnicos, estruturas metodológicas do SMDF, recursos de gestão de projetos, avaliações, relatórios, ferramentas de inteligência mineral, integração com outros serviços do ecossistema Spot, treinamentos, certificações e serviços de consultoria.

Funcionalidades, requisitos, limites, preços e níveis de serviço poderão variar conforme o plano, contratação ou produto. A existência de uma funcionalidade em determinada versão não implica obrigação permanente de mantê-la sem alterações.

4. Contas de usuário

Algumas funcionalidades exigem cadastro. O usuário é responsável por fornecer informações corretas e atualizadas, manter a confidencialidade de suas credenciais, restringir o acesso ao dispositivo e comunicar imediatamente suspeitas de uso não autorizado.

Contas são pessoais, salvo quando a própria plataforma oferecer contas corporativas, perfis compartilhados ou gestão de membros. O compartilhamento indevido de credenciais poderá resultar em medidas de segurança, limitação ou suspensão de acesso.

5. Condutas permitidas e proibidas

O usuário deverá utilizar os serviços de maneira lícita, ética e compatível com sua finalidade. É proibido, entre outros atos:

• utilizar a plataforma para fraude, prática ilícita ou violação de direitos de terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas, bancos de dados ou infraestrutura;
• interferir na segurança, disponibilidade ou funcionamento do serviço;
• introduzir malware, código malicioso, mecanismos de scraping abusivo ou automações que comprometam a plataforma;
• copiar, redistribuir, revender ou explorar comercialmente conteúdo proprietário fora das autorizações aplicáveis;
• utilizar a identidade, marca ou materiais SpotMining de modo a sugerir parceria, certificação ou autorização inexistente;
• inserir conteúdo cuja utilização viole direitos autorais, sigilo, proteção de dados ou obrigação contratual.

6. Dados, documentos e conteúdo fornecidos pelo usuário

O usuário permanece responsável pela legitimidade dos dados, documentos, arquivos, coordenadas, projetos e demais materiais que inserir ou compartilhar. Ao fornecer conteúdo necessário à execução do serviço, o usuário autoriza seu tratamento e processamento na medida necessária para fornecer as funcionalidades contratadas, prestar suporte, cumprir obrigações legais e proteger os serviços.

O usuário declara possuir os direitos, autorizações ou bases jurídicas necessários para compartilhar tais informações. Informações confidenciais devem ser compartilhadas somente quando apropriado ao serviço e observadas as condições contratuais específicas.

7. Propriedade intelectual

Marcas, identidade visual, software, interfaces, bases estruturadas, textos, materiais gráficos, vídeos, metodologias, documentos, templates, conteúdos educacionais, elementos do SMDF — SpotMining Minerals Development Framework e demais ativos intelectuais da SpotMining ou de seus licenciantes são protegidos pela legislação aplicável.

O acesso aos serviços não transfere propriedade intelectual ao usuário. Licenças de uso eventualmente concedidas serão limitadas ao escopo, prazo, finalidade e condições da contratação. É vedada a reprodução, adaptação, engenharia reversa, sublicença, distribuição ou exploração não autorizada.

8. Serviços de terceiros e integrações

A plataforma poderá integrar ou direcionar o usuário para serviços de terceiros, inclusive serviços geoespaciais, autenticação, armazenamento, pagamentos, mapas, comunicações e outros recursos. Cada terceiro poderá possuir termos e políticas próprios. A SpotMining não controla integralmente serviços externos e poderá substituir integrações conforme necessidades técnicas, comerciais ou de segurança.

9. Pagamentos, assinaturas e condições comerciais

Preços, ciclos de cobrança, impostos, condições de renovação, limites de uso e formas de pagamento serão apresentados na oferta, checkout, proposta comercial ou contrato aplicável. Em caso de divergência, o instrumento comercial específico prevalecerá sobre disposições genéricas destes Termos.

Cancelamentos, reembolsos e desistências observarão o produto contratado, o estágio de execução do serviço e a legislação aplicável, inclusive direitos do consumidor quando presentes seus requisitos legais.

10. Serviços profissionais, análises e conteúdo técnico

Relatórios, análises, dashboards, conteúdos educacionais e ferramentas da SpotMining são produzidos com base nos dados, fontes, premissas e escopo disponíveis em cada atividade. Resultados técnicos estão sujeitos a limitações inerentes a dados de terceiros, sensoriamento, interpretação, amostragem, modelagem, condições de campo, mudanças regulatórias e outras variáveis.

Salvo quando houver contratação específica que disponha de modo diverso, conteúdos gerais da plataforma não substituem parecer jurídico, laudo profissional, estudo de engenharia, certificação de recursos/reservas, licença, autorização governamental ou decisão de autoridade competente. Decisões de investimento e desenvolvimento mineral devem considerar due diligence apropriada ao caso concreto.

11. Disponibilidade, manutenção e evolução

A SpotMining busca manter seus serviços disponíveis e seguros, mas poderá realizar manutenções, atualizações, correções, migrações, alterações de arquitetura ou interrupções necessárias. Eventos de terceiros, falhas de conectividade, indisponibilidades de provedores ou situações fora do controle razoável também podem afetar o serviço.

12. Responsabilidades e limitações

Cada parte responde por seus próprios atos e pelas obrigações assumidas na legislação e nos instrumentos contratuais aplicáveis. Na máxima extensão permitida pela lei, a SpotMining não responderá por perdas decorrentes de uso contrário às instruções, dados incorretos fornecidos pelo usuário, decisões tomadas sem validação técnica adequada, serviços de terceiros fora de seu controle, ataques ou eventos inevitáveis que não pudessem razoavelmente ser prevenidos.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente afastados, especialmente quando aplicável a legislação de proteção do consumidor.

13. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou limitado para proteção da segurança, investigação de fraude, inadimplência, descumprimento destes Termos, ordem de autoridade ou risco relevante à plataforma ou a terceiros. Sempre que compatível com a urgência e a legislação, serão adotadas medidas proporcionais e comunicação adequada.

O encerramento de conta ou serviço não elimina automaticamente obrigações pendentes, deveres de confidencialidade, direitos de propriedade intelectual ou registros que devam ser mantidos por obrigação legal, contratual ou exercício regular de direitos.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado aos serviços é regido pela Política de Privacidade e pela legislação aplicável. O uso continuado da plataforma pressupõe ciência dessa Política, sem prejuízo de consentimentos específicos quando necessários.

15. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser modificados para refletir alterações dos serviços, legislação, segurança ou modelo operacional. A versão vigente será disponibilizada no site com a data de atualização. Alterações que exijam nova manifestação de consentimento serão apresentadas pelos meios adequados.

16. Lei aplicável e solução de controvérsias

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver divergências de forma colaborativa pelos canais de atendimento. Não havendo solução, será competente o foro definido pela legislação aplicável ou pelo instrumento contratual específico. Nas relações de consumo, serão preservadas as regras de competência e proteção do consumidor previstas em lei.

17. Contato