1. Escopo
Esta Política aplica-se aos produtos e serviços digitais contratados por pedido no marketplace público SpotMining. Assinaturas, contratos empresariais específicos ou serviços regidos por proposta própria poderão possuir condições adicionais.
2. Cancelamento sem custo nas primeiras 24 horas
Como condição comercial adicional, o cliente poderá solicitar o cancelamento integral do pedido em até 24 horas contadas da confirmação do pagamento, desde que o serviço não tenha sido finalizado e entregue.
O cancelamento financeiro é sempre realizado sobre o pedido total; relatórios ou subitens podem ser tratados individualmente para suporte e entrega, mas não constituem cancelamentos financeiros independentes.
3. Forma e prazo do estorno
Quando devido, o valor será estornado exclusivamente pelo mesmo meio utilizado no pagamento. Não será substituído por transferência, PIX, crédito ou outro meio diferente daquele utilizado na compra.
No cartão de crédito, a SpotMining solicitará o estorno ao provedor. A visualização poderá ocorrer na mesma fatura ou em fatura posterior, conforme regras, fechamento e processamento da administradora ou emissor do cartão.
4. Serviço finalizado ou entregue
Uma vez finalizado e entregue o RVX ou outro relatório contratado, não haverá cancelamento ou devolução por mera desistência dentro da regra comercial de 24 horas. Permanecem preservados direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável, inclusive hipóteses de vício, descumprimento da oferta ou outros direitos legalmente assegurados.
5. Direitos previstos em lei
A regra comercial de 24 horas é adicional e não reduz direitos obrigatórios eventualmente aplicáveis à relação contratual. Quando a legislação de proteção do consumidor reconhecer direito de arrependimento, garantia, restituição ou outro remédio obrigatório, prevalecerá a legislação.
6. Solicitações e situações especiais
Solicitações de cancelamento serão disponibilizadas na área “Minha Conta” quando o pedido for elegível. Condições especiais, dúvidas ou tratativas sobre cancelamento, estorno ou devolução podem ser encaminhadas para suporte@spotsat.digital.
Para privacidade e tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade SpotMining.